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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A reforma administrativa, a enfiteuse e os terrenos de Marinha

Paulo B. de Araújo Lima

Resumo


1. Introdução. 2. Da enfiteuse - Origens, elementos conceituais e finalidade social do instituto. 3. Orientação jurisprudencial. 4. Terrenos de marinha - Direito comparado e legislação brasileira. 5. Formas de extinção 6. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36034

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