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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Teoria dos atos administrativos

Carlos Seabra de Barros Junior

Resumo


1. Ato administrativo - noção e classificação. 2. Distinção dos atos administrativos em relação ao conteúdo. 8. Elementos ou requisitos do ato administrativo (estrutura). 4. O silêncio como manifestação de vontade da administração. 5. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Irretroatividade e executoriedade. 6. Invalidade dos atos administrativos. Anulação e revogação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36031

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