Impôsto sôbre produtos industrializados - Impôsto sôbre serviços - Recauchutagem de pneus

Resumo

- A recauchutagem é serviço tributável em tôda e qualquerhipótese na qual não se configure industrialização.- Só há industrialização, com incidência do Impôsto SôbreProdutos Industrializados (I.P.I.) quando a recauchutagem é feita em pneu próprio, por firma especializada.- Interpretação do Decreto-lei n.º 834, de 8 de outubrode 1969.