Poder de polícia - Ato administrativo - Executoriedade - Colocação de painéis à margem das estradas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35953Resumo
- Em virtude do poder de polícia as autoridades ou concessionárias de serviços públicos têm competência para proibir a colocação de painéis ao longo das rodovias.- A administração não precisa de autorização judicial paraa efetivação de ato de polícia.Downloads
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Publicado
1971-10-14
Como Citar
Gandolfo, O. C. (1971). Poder de polícia - Ato administrativo - Executoriedade - Colocação de painéis à margem das estradas. Revista De Direito Administrativo, 105, 350–358. https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35953
Edição
Seção
Pareceres