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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ilhas situadas nos rios públicos - Afetação de vem ao domínio público - Concessão de energia elétrica

Alfredo de Almeida Paiva

Resumo


- A concessionária de serviço público de eletricidade ficaautorizada a utilizar ilhas do domínio da União, ainda que desapareçam por efeito de inundação da área em que estejam situadas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35951

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