Serviços de telefones - Publicação de listas de assinantes - Monopólio e livre concorrência - Lei e regulamento

Resumo

- Em nosso direito constitucional vigora o princípio da reservalegal ou de supremacia da lei; assim sendo, o texto regulamentar nã.o pode exorbitar daquele diploma legal cuja fiel execução se propõe a realizar.- A exploração comercial das listas, mediante publicidade,constitui uma atividade livre, de cunho privado, que não pode ser tolhida em benefício de privilegiados.