Licitações e contratos administrativos

Resumo

1 . Licitações. 1 .1. Considerações gerais. 1.2. Conceito de licitação. 1 .3. Modalidades de licitação. 1.4. Redução de limites de valôres. 1.5. Dispensa de licitação. 1.6. Habilitação nas licitações. 1.7. Registros cadastrais. 1.8.Procedimento da licitação. 1.9. Edital. 1.10. Julgamento das propostas. 1 .11 . Anulação e revogação da licitação. 2. Contratos Administrativos. 2.1. Conceito e normas que os regem. 2.2. Cláusulas necessárias. 2.3. Vigência e prorrogação dos contratos. 2.4. Formalização dos contratos. 2.5. Alteração dos contratos. 2.6. Execução dos contratos. 2.7. Inexecução e rescisão dos contratos. 8.Recursos Administrativos e Vias Judiciais. 3.1. Recursos Administrativos. 3.2. Vias judiciais. 4. A Lei de Licitações e contratos do Estados de São Paulo. 4.1. Orientaçãogeral. 4.2. Inovações da Lei Paulista. 4.3. Aplicação aos Municípios. 4.4. Quadro demonstrativo das licitações em salários-mínimos.