Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A evolução do sistema de proteção jurisdicional dos direitos no Brasil

M. Seabra Fagundes

Resumo


A proteção jurisdicional no Império e na República. Habeas-Corpus. Contrôle dos atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado. Acidente do trabalho. Mandado de segurança. Leis e julgados restritivos. Conclusão.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35799

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br