Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35515Resumo
Supremo Tribunal FederalDownloads
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Publicado
1971-10-11
Como Citar
Baleeiro, A. (1971). Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário. Revista De Direito Administrativo, 104, 83–86. https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35515
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais