Da legalidade e da anualidade dos tributos

Resumo

1. Natureza da Emenda Constitucional n.o 1. 2. Manutençãodo princípio da legalidade. 3. Decreto-lei e criação de tributos.4. O princípio da anualidade visto pela jurisprudênciado STF. 5. Orientação governamental contrária ao princípioda anualidade. 6. Tratamento dado à anualidade pela Constituição de 1967. 7. Supressão da prévia autorização orçamentária. 8. Exceções à anterioridade das leis de aumento.