Funcionário público - Regime de tempo integral - Gratificação - Relação estatutária e contratual - Direito adquirido

Resumo

- As relações entre os funcionários e o poder públicosão de ordem estatutária e não contratual.- São inconciliáveis a doutrina. estatutária e o direitoadquirido.- A opção pelo regime de trabalho de tempo integral oude dedicação exclusiva não transforma a relação estatutáriaem contratual; a matéria é de direito público que não podeser modificada pela vontade das partes, aliás, sem capacidadelegal para assim agir.