Taxa pelo exercício do poder de polícia - Fato gerador - Base do cálculo

Autores

  • Geraldo Ataliba

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v102.1970.35111

Resumo

- É inconstitucional a manipulação do poder de polícia,com finalidades arrecadatórias.- A reiteração injustificada de licenciamento com o fimde arrecadar taxa repugna ao nosso sistema jurídico.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

1970-10-02

Como Citar

Ataliba, G. (1970). Taxa pelo exercício do poder de polícia - Fato gerador - Base do cálculo. Revista De Direito Administrativo, 102, 474–495. https://doi.org/10.12660/rda.v102.1970.35111

Edição

v. 102 (1970)

Seção

Pareceres