Concessão de serviço público - Reversão - Propriedade de bens

Resumo

- Reversão é o retôrno dos bens do serviço concedidoà posse e domínio do concedente, ao término do prazo contratual da concessão.- Os bens que forem necessários ao exercício do serviçopúblico concedido pertencem ao concessionário.- Bens reversíveis são somente os necessários à continuidadedo serviço, ou cuja vinculação impede a sua desorganização;os demais estranhos ao serviço, fogem ao alcanceda cláusula de reversão.