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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção contratual - Direito adquirido - Incentivos fiscais - Princípio da não-cumulatividade

Geraldo Ataliba

Resumo


- Concedida uma isenção por prazo fixo, configura-seuma situação contratual, com direitos e deveres recíprocos~exigíveis durante a vigência do prazo estipulado.- A norma geral de direito tributário não pode deturpar,suspender ou derrogar o princípio constitucional da não-cumulatividade do impôsto de circulação de mercadorias.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v101.1970.34518

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