Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção contratual - Direito adquirido - Incentivos fiscais - Princípio da não-cumulatividade

Resumo

- Concedida uma isenção por prazo fixo, configura-seuma situação contratual, com direitos e deveres recíprocos~exigíveis durante a vigência do prazo estipulado.- A norma geral de direito tributário não pode deturpar,suspender ou derrogar o princípio constitucional da não-cumulatividade do impôsto de circulação de mercadorias.