Aspectos dos Tribunais de Contas

Resumo

o escopo da criação do Tribunal de Contas. O pensamentode Ruy Barbosa. As tentativas anteriores de criação do Tribunal de Contas. As Constituições Brasileiras (1824 a 1967). Os problemas da consolidação do Tribunal como instituição. Relação com os outros Podêres. Função jurisdicional. As contas anuais do Executivo federal, estadual, municipal e do DF. Contrôle externo e interno. As alterações feitas pelos Decretos-leis números 2()0 e 980. A legalidade das aposentadorias e pensões.