Impôsto predial - Taxas de serviços municipais

Autores

  • Ruy Barbosa Nogueira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v100.1970.34260

Resumo

- Os arts. 144 e 156 do Código Tributário de Campinasfixou as bases de cálculo para o lançamento dos impostosterritorial e predial como tributos de avaliação, de conformidade com a lei e a Constituição Federal.

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Publicado

1970-09-20

Como Citar

Nogueira, R. B. (1970). Impôsto predial - Taxas de serviços municipais. Revista De Direito Administrativo, 100, 525–534. https://doi.org/10.12660/rda.v100.1970.34260

Edição

v. 100 (1970)

Seção

Pareceres