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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A enfiteuse dos terrenos de Marinha e a desapropriação

Pinto Ferreira

Resumo


Introdução. Conceito de enfiteuse. Doutrina moderna sôbrea enfiteuse. O Decreto-lei n.º 9.760, de 19J,.6 e a ocupação.A noção constitucional do direito de propriedade. Conceitode patrimônio. A posse como elemento do patrimônio. Aposse direta dos ocupantes. O direito adquirido de preferência.Desapropriação do domínio útil. O direito adquiridoe a administração. Síntese da tese.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v100.1970.33987

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