Concessão de portos - Alienação de áreas desvinculadas do serviço - Ato administrativo irrevogabilidade - Apreciação judicial dos decretos-leis aprovados pela Constituição

Resumo

- As alienações de terrenos desvinculados da concessãodo serviço portuário, conforme previsão legal e contratual,.processadas regularmente, não podem ser anuladas nos termos da proteção constitucional ao direito adquirido, ao atojurídico perfeito e à coisa julgada.- Interpretação do Decreto-lei n.º 128, de 1967.