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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Tarifa - Conceito - Fiscalização de serviço público - Ilegalidade da cobrança

M. Seabra Fagundes

Resumo


- O conceito legal de tarifa não fica ao arbítrio, nem dolegislador, nem do administrador.- É ilegal a cobrança de tarifa sôbre fiscalização dasemprêsas de transportes coletivos no Estado da Guanabara.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v98.1969.33603

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