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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Município - Competência legislativa - Relações de trabalho - Inconstitucionalidade

Arnoldo Wald

Resumo


- A competência do legislativo municipal é restrita às questões de interêsse local referentes a tributos e serviços locais.- O Poder de Polícia, eventualmente atribuído ao Município, somente pode ser utilizado para garantir o sossêgo, a ordem, a tranqüilidade e a segurança, dentro de sua área territorial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32664

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