Decreto regulamentar no sistema brasileiro

Autores

  • Geraldo Ataliba

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32548

Resumo

SUMÁRIO: Tradição constitucional. Poder regulamentar. O regulamento é ato administrativo sujeito ao princípio da relação de administração. Limites sistemáticos ao poder regulamentar. Instruções ministeriais. Explicação teleológica do regulamento. Principio hierárquico e poder regulamentar. Considerações finais.

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Publicado

1969-08-28

Como Citar

Ataliba, G. (1969). Decreto regulamentar no sistema brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 97, 21–33. https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32548

Edição

v. 97 (1969)

Seção

Doutrina