A correção monetária no direito administrativo

Autores

  • Caio Tácito

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32547

Resumo

SUMÁRIO: Pressupostos econômicos da ordem jurídiica. Estabilidade financeira das concessões de serviços públicos. Cláusulas contratuais.Normas legais. Teoria da Imprevisão. Preceitos Constitucionais. Conclusões.

Publicado

28-08-1969

Edição

Seção

Doutrina