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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A correção monetária no direito administrativo

Caio Tácito

Resumo


SUMÁRIO: Pressupostos econômicos da ordem jurídiica. Estabilidade financeira das concessões de serviços públicos. Cláusulas contratuais.Normas legais. Teoria da Imprevisão. Preceitos Constitucionais. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32547

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