Abandono de cargo

Autores

  • Reginaldo de Souza Aguiar

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v96.1969.32305

Resumo

SUMÁRIO: Conceito de abandono. N01'ma estatutária. Assiduidade. Decurso de prazo legal. Ilícito penal. Prescrição. Artigo 100 do Decreto-lei n.o 200, de 1967. Conclusão.

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Publicado

1969-08-24

Como Citar

Aguiar, R. de S. (1969). Abandono de cargo. Revista De Direito Administrativo, 96, 313–321. https://doi.org/10.12660/rda.v96.1969.32305

Edição

v. 96 (1969)

Seção

Notas e comentários