O conteúdo da moralidade na Lei de Improbidade Administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadão

Resumo

O presente artigo visa conduzir a uma reflexão sobre a obrigação do homem público a uma conduta proba e o princípio da moralidade como um direito fundamental difuso. Destacamos, brevemente, a moral e o direito. Sem preocupação de exaurir o tema, porque extenso e denso, analisamos os princípios implícitos na Lei de Improbidade Administrativa, a necessidade ou não de comprovação do dano e os sujeitos da improbidade administrativa. Finalmente, pelo princípio da precaução, abarca a moralidade e o direito eleitoral, resguardando, com a Lei da Ficha Limpa, a moralidade da atuação do homem público que se dispõe a representar o povo.

This work aims to lead to a reflection on the public man’s commitment to a moral conduct, as well as on the principle of morality as a fundamental right of citizenship. Briefly, we point out aspects of Moral and Law. Without exhausting the subject of concern, because extensive and dense, we discuss implicit principles in the Public Misconduct Act, the necessity of demonstrating the damage and the subjects of administrative misconduct. Finally, by the precaution principle, we talk about morality and electoral law, concerned with protecting the citizen from the misconduct of those who can be elected.