Terrenos de Marinha e acréscimos - Concessão de serviço público - Equilíbrio financeiro - Aprovação constitucional de decretos-leis

Autores

  • Aliomar Baleeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.31995

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Publicado

1969-08-17

Como Citar

Baleeiro, A. (1969). Terrenos de Marinha e acréscimos - Concessão de serviço público - Equilíbrio financeiro - Aprovação constitucional de decretos-leis. Revista De Direito Administrativo, 95, 132–146. https://doi.org/10.12660/rda.v95.1969.31995

Edição

v. 95 (1969)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais