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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Código de mineração - Lavra clandestina

Alfredo de Almeida Paiva

Resumo


- Na fase da pesquisa não se poderá admitir a lavm da jazida, sob pena de violar-se as regras legais.- A lavra clandestina caracteriza-se pela inexistência de quem a pmtique, de título hábil que a autorize e a justifique.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v94.1968.31954

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