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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A prescrição no direito tributário

Fábio Farnucchi

Resumo


SUMÁRIO: 1. A prescrição no direito tributárW brasileiro - 2. A decadência e a prescrição como formas de extinção do crédito tributário - 3. A verificação da decadência - 4. A verificaçãc da prescrição - 5. As causas extintivas estudadas - . 6. O alcance oos dispositivos legais - 7. Aplicaçãco de causa extintiva às diversas modalidades de lançamentos - 8. A causa extintiva no lançamento por homologação - 9. Os vícios do lançamento por homologaçãco como forma elidente de causa extintiva qüinqüenal - 10. A retençãco de impôsro na fonte como lançamento por homologação 11. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31769

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