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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A função jurisdicional do Tribunal de Contas

Roberto Rosas

Resumo


SUMÁRIO: Jurisdição e função jurisdicional. Tipos de contrôle orçamentá. rio: o sistema brasileiro. Coisa julgada nas decisões do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas, tribunal judiciário. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas. Inconstitucionalidade de lei ou ato. Anulação de ato aprovado pelo Tribunal de Contas Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31767

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