Impôsto territorial urbano - Adicional - Tributação extrafiscal - Artigo 202 da Constituição de 1946

Resumo

- O adicional, como figura tributária autônoma, nãoexiste; tratar-se-á sempre do mesmo impôsto que lhe servede base.- A finalidade extrafiscal, que se queira atribuir a qualquertributo, não o exime das limitações constitucionais e dasnormas gerais do direito tributário que lhe sejam aplicáveis.- Interpretação do art. 202 da Constituição de 1946.