Impôsto - Majoração - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Declaração de inconstitucionalidade

Autores

  • Pedro Chaves

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31519

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Publicado

1968-08-10

Como Citar

Chaves, P. (1968). Impôsto - Majoração - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 93, 29–43. https://doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31519

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais