Impôsto - Majoração - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Declaração de inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31519Resumo
Supremo Tribunal FederalDownloads
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Publicado
1968-08-10
Como Citar
Chaves, P. (1968). Impôsto - Majoração - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 93, 29–43. https://doi.org/10.12660/rda.v93.1968.31519
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais