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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ato administrativo - Delegação de competência - Registro de marca de comércio - Revogação

Firmino Ferreira Paz

Resumo


- A delegação de competência para a prática de atos administrativos de qualquer natureza exclui, da autoridade delegante, a autoria da prática de tais atos,- Não se confunde com mandato a delegação de podêresadministrativos públicos.- Se não houve registro, não há, de cnitra parte, proteção àmarca e o correspondente dever de prestar, o Estado, ato proteciona à marca.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31225

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