Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concessão de portos - Correção monetária ativo imobilizado

Caio Tácito

Resumo


- Nas concessões portuárias, o ativo imobilizado, para efeitode correção monetária, é representado pela totalidade do capital aplicado pelo concessionário, não se deduzindo os fundos ou quotas de amortização e de depreciação.- Não é lícita a anulação de ato jurídico perfeito, consUtutivode direito subjetivo.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31224

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br