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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A emprêsa pública no direito brasileiro

Themistocles Brandão Cavalcanti

Resumo


SUMÁRIO: Autarquias e sociedades de economia mista. Criação de outras emprêsas estatais. As emprêsas públicas no Brasil. Características legais. O Decreto-Lei n9 200, àe 25 de fevereiro de 1967. Confronto entre as emprêsas públicas e associedades de economia mista. Características legais .Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v91.1968.31119

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