Concorrência pública - Casos de dispensa - Competência dos Tribunais de Contas

Resumo

- Entre nós a regra é a exigência de concorrência, salvoa indicação dos casos expressos em que. para atendimento dointerêsse público, é prevista a sua dispensa.- A decisão de dispensa de concorrência é faculdade daadministração, desde que ocorram os pressupostos legais.