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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Fundo de participação dos municípios

M. Seabra Fagundes

Resumo


- Cabe, a cada Município, como receita própria, 20%do montante do impôsto sôbre circulação de mercadorias arrecadado no respectivo território. '-Interpretação do art. 24, § 79 da Constituição de 1967.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v90.1967.31031

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