Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965 - Aplicação imediata às causas trabalhistas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v90.1967.30676Resumo
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Publicado
1967-07-29
Como Citar
Chaves, P. (1967). Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965 - Aplicação imediata às causas trabalhistas. Revista De Direito Administrativo, 90, 241–255. https://doi.org/10.12660/rda.v90.1967.30676
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais