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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A evolução do direito das minas e a constituição de 1967

Alfredo de Almeida Paiva

Resumo


SUMÁRIO: Introdução - Independência e autonomia do direito das minas - Conceitos de jazida e de mina - Os sistemas de exploração e aproveitamento das jazidas e minas - Os sistemas do Brasil Colônia e do Império - A Constituição de 1891 e a Reforma Constitucional de 1926 - O Código de Minas de 1934 - A Constituição de 1934 - A Constituição de 1937 - O Código de Minas de 1940 - A Constituição de 1946 e sua vigência - A Constituição de 1967 - A extinção do direito de preferência do proprietário do solo - A situação das jazidas objeto de monopólio estatal - O direito de priopridade - Os processos em curso ao entrar em vigor a Constituição de 1967 e o direito de preferência - Conclusão. 

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v90.1967.30640

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