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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei - Promulgação

Eurico de Andrade Azevedo

Resumo


- A promulgação da lei é ato obrigatório; mas a sua omzssao,pela autoridade incumbida de praticá-la, não confere ao Poder Judiciário a faculdade de sllb'Stitllí-la, determinando a promulgação da lei.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v89.1967.30211

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