Lei - Promulgação
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v89.1967.30211Resumo
- A promulgação da lei é ato obrigatório; mas a sua omzssao,pela autoridade incumbida de praticá-la, não confere ao Poder Judiciário a faculdade de sllb'Stitllí-la, determinando a promulgação da lei.Downloads
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Publicado
1967-07-26
Como Citar
Azevedo, E. de A. (1967). Lei - Promulgação. Revista De Direito Administrativo, 89, 407–412. https://doi.org/10.12660/rda.v89.1967.30211
Edição
Seção
Pareceres