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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O processo tributário no regulamento do impôsto de consump

Oswaldo de Moraes

Resumo


SUMÁRIO: Introdução Inovação - Omissões - Influência doCódigo de Processo Civil - Princípio da hierarquia - Garantia.do princípio tributário - O crime de sonegação fiscal - Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29222

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