Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O contrôle da legalidade da administração pelo poder legislativo

Wilson Accioli de Vasconcellos

Resumo


SUMÁRIO: - O fortalecimento do Poder Executivo - O princíPio da legalidade - Conlrôle legislativo - Processo orçamentário - Interpelações, informações e convocações de Ministros - Comissões parlamentares de inquérito - Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
"If the power process is to be conducted in conformity with the Constitution, it is at least necessary for the Parliament's functional independence to be adequately pretected against governmental pressures." (Loewenstein, Political Power and the Governmental Process", The University of Chicago Press, 1957, pág. 187.)

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29221

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br