Regime constitucional da parafiscalidade

Autores

  • Geraldo Ataliba

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29113

Resumo

SUMÁRIO: - Poder tributário - Destinação pública dos tributos -Princípio da legalidade - Requisitos constitucionais - Contribuição previdenciária - Os demais tributos parafiscais -Pessoas públicas e privadas - Regime jurídico da parafiscalidade - Impôsto sindical - Conclusões.

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Publicado

1966-07-19

Como Citar

Ataliba, G. (1966). Regime constitucional da parafiscalidade. Revista De Direito Administrativo, 86, 16–33. https://doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29113

Edição

v. 86 (1966)

Seção

Doutrina