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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Regime constitucional da parafiscalidade

Geraldo Ataliba

Resumo


SUMÁRIO: - Poder tributário - Destinação pública dos tributos -Princípio da legalidade - Requisitos constitucionais - Contribuição previdenciária - Os demais tributos parafiscais -Pessoas públicas e privadas - Regime jurídico da parafiscalidade - Impôsto sindical - Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v86.1966.29113

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