Fundação de direito público - Criação por lei e instituição por decreto
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29106Resumo
- A distinção estrutural das pessoas jurídicas não é peculiar aodireito público ou ao direito privado.- Fundação de direito público é uma esPécie do gênao autarquia.- Um decreto nunca poderá ser fonte criadora de uma pessoade direito público.Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
1966-07-16
Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1966). Fundação de direito público - Criação por lei e instituição por decreto. Revista De Direito Administrativo, 85, 344–371. https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29106
Edição
Seção
Pareceres