Isenção fiscal - Multa
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29105Resumo
- Os beneficiários de isenção de direitos aduaneiros não estãeJsujeitos às multas que devam ser calculadas sôbre o impôsto devidp.Downloads
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Publicado
1966-07-16
Como Citar
Bezerra, E. C. (1966). Isenção fiscal - Multa. Revista De Direito Administrativo, 85, 341–344. https://doi.org/10.12660/rda.v85.1966.29105
Edição
Seção
Pareceres