Fundos especiais - Natureza jurídica - Registro no Tribunal de Contas

Resumo

- Os fundos contábeis instituídos pelo Poder Executivo, combase no art. 69 da Lei n.O 4.728, de 1965, não tem personalidade jurídica própria; os gestores dêsses fundos exercem a sua representação ativa e passiva, podendo, em seu nome e por sua conta, contrair obrigações e exercer direitos.