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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Minas e jazidas - Autorização de pesquisa - Petrobrás - Cia. do Proprietário do Solo

José Frederico Marques

Resumo


- O proprietário do solo, 40 requerer a pesquisa, adquire odireito subjetivo de obter a autorização, enquanto o poder público, paralelamente, fica vinculado à obrigação de outorgá-la.- Interpretação do art. 15, § 19, da Constituição federal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28468

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