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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A autonomia do poder regulamentar na Constituição Francesa de 1958

Manuel Gonçalves Ferreira Filho

Resumo


SUMÁRIO: - A crise legislativa - A lei e o regulamento na doutrina clássica - Intervenção no domínio cconômcio - A abdicação do Legislativo - A delegação de podêres - A Constituição francesa de 1958 - Domínio da lei e do regulamento - Vários tipos de regulamento - Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v84.1966.28193

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