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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto único sôbre minerais - Exportação de quartzo - Efeito das decisões judiciais

Alfredo de Almeida Paiva

Resumo


- A Lei nO 4.425, de 13 de olltubro de 1964, não revigorou oart. 9º do Decreto-lei nº 3.076, de 26 de fevereiro de 1941.- As decisões judiciais somente obrigam nos casos concretos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v83.1966.28111

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