Ato administrativo inexistente, nulo e anulável - Ato unilateral e bilateral - Revogação e anulação - Minas e jazidas - Registro

Resumo

- Ato inexistente e ato a que se atribua vício de consentimento, defeito de forma, ou contrariedade com as circunstâncias em que se funda o seu conteúdo, são coisas inteimmente distintas.- A inexistência do a to decorre tão-sómente da sua aparência, não se tornando necessário o exame das circunstâncias em que foi adotado; a invalidade do ato, ao contrário, demanda, para ser devidamente apreciada, o exame do seu conteúdo em face das situações de fato por êle pressupostas, a capacidade ou a competênciado agente e outras incongruências jurídicas que hajamocorrido no seu instrumento ou no processo da sua produção.- Os atos jurídicos se regem pelas leis em vigor ao tempo emque reuniram os elemelntos necessários à sua perfeição formal e material.- Sendo bilateral o ato, não pode ser revogado unilateralmente pela administração; o destinatário que participou da formação do ato terá, forçosamente, de participar do seu desfazimento ou da sua dissolução.- O direito aflora, se exerce e se dilui no tempo; no estofodo tempo é que o direito compõe as suas figuras, e do tempo e das suas dimensões convencionais depende o nascimento, a subsistência e a extinção dos direitos.